CONSELHO FEDERAL SE POSICIONA SOBRE A REPORTAGEM DO JORNAL INTERCEPT

Nesta segunda-feira, 10 de junho de 2019 às 17h20, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito.

É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.

A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas.

 

Confira abaixo a íntegra do discurso de Wander Medeiros , Conselheiro Federal da OAB/MS

 

“Senhor presidente, eu creio que a minha fala foi muito papirácea, com o que mencionou a vossa excelência agora pouco, colocando um ponto que eu acho que é necessário, ser esclarecido nessa nota, porque ate agora nós temos falado muito sobre a defesa e apuração de investigações, mas eu acho que nesse momento, sobre maneira necessário que  a ordem se coloque ao lado da liberdade de imprensa e de um de seus canis fundamentais que é a proteção ao sigilo da fonte.

E nesse momento essa mesma imprensa está atuando e revelando pro país fatos gravíssimos e de absoluta relevância é uma imprensa que tem noticia no ponto de vista institucional mas o ponto de vista da formação das milícias digitais ela já senso afligida por um ataque também por sem precedentes.

Então eu acho fundamental esse fato novo da atuação das milícias digitais hoje no país, é um fato novo que ainda não há norma jurídica que o regulamente e que o coíba, portanto, eu acho que a nota e a defesa da liberdade da imprensa e do sigilo da fonte que é fundamental dessa liberdade a nota tem que expressar isso de maneira clara na mesma proporção se não maior até mesmo que o pedido de investigações, esse é o primeiro ponto que eu gostaria de acrescentar.

Um segundo ponto que a nota deixe claro sim em cores vivas a denuncia a essa promiscuidade da relação entre órgão acusador e órgão julgador, porque coloca em risco o primado da imparcialidade, portando, do juízo natural, portanto, do devido processo legal e portanto um dos pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, por isso além da nota também as representações para os órgãos necessários, é um segundo ponto que eu gostaria de frisar.

Um terceiro ponto que foi levantando aqui na bancada, pelo nosso vice- presidente Dr. Gervázio, e a qual eu adiro pelas razões fundamentadas que ele colocou, eu gostaria de questionar e levantar a este conselho este pensamento e esta reflexão critica ao adiantarmos na nota ou nas representações o pedido do afastamento de imediato das autoridades, nós estamos de maneira direta pretendendo um adiantamento de uma punição de uma medida cautelar, que tem a imposição de uma medida cautelar em qualquer processo apuratório, essa será a nossa pretensão se assim veicularmos e a minha fala é pra que nós questionemos sobre isso, se nós fizermos o pedido do afastamento, nós estamos pedindo uma cautelar diferida que já se aplique no início das investigações.

Dito isso quero crer que isso possa ser ponderado a luz de três questões: A primeira de que ao colocarmos esse pedido dessa medida cautelar diferida, nós colocamos, nós abrimos espaços para que esse nosso pleito seja tão mal versado, por essas mesmas milícias digitais que hoje atacam a imprensa viram atacar esta casa, dizendo que nós estamos adiantando um processo punitivo. Então ao pedir a medida cautelar antecipada nós estaremos nos colocando suscetíveis de sermos cobrados por essas milícias digitais, que nós sabemos são fato elas existem.

Em segundo lugar do ponto de vista pragmático os afastamento das autoridades é o elemento essencial do decurso e do deflagrar do processo investigatório e que irá acontecer, nós sabemos que irá acontecer, porque o processo investigatório reclamará essa medida imposta a onde quer que se esteja apurando o processo que nós estaremos deflagrando um pedido de apuração.

E finalmente a terceira questão que se levantou na bancada, de que ao pedirmos apuração, ao representarmos, esclarecemos pela nota ao público representarmos as autoridades cabíveis pela apuração sem o adiantamento do pedido da medida cautelar, quero crer que nós estaremos enquanto instituição reforçando aquele que é de verdade o nosso objeto impoluto que a defesa do devido processo legal.

Que a defesa das mais absoluta apuração das irregularidades, ou seja, em não se adiantando ao pedido da medida cautelar, nós estaremos sim contribuindo para que se de inicio as apurações, na certeza do ponto de vista pragmático que essas apurações levaram necessariamente ao afastamento das autoridades e sem permitir que esta casa seja mal versada em seus pro propósitos por essas milícias digitais são ponderações Senhor Presidente que nós colocamos aqui enquanto bancada que expressão a posição nesse ultimo ponto do nosso vice- presidente, do nosso presidente que se manifestou via grupo de whatsapp e isso encerra a minha participação dentro desse debate.”

 

 

Fonte: divulgação de notícias OAB Nacional.

 

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