CONSELHO FEDERAL DA OAB APROVA RELATÓRIO DE ANALISE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME

Na segunda- feira, 8 de abril de 2019, o Conselho Federal da OAB aprovou o relatório apresentado pela Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Anticrime, evento este que teve a presença do O Conselheiro Federal da OAB/MS, Wander Medeiros . O conselheiro federal Juliano Breda (PR), que é presidente da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, foi o relator e fez a leitura durante a sessão. Ele e o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, foram designados pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, responsáveis pela realização de um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal.

“Convidamos dezenas de professores e advogados de todo o país, das mais diversas formações científicas e ideológicas, as grandes autoridades do país em criminologia, em direito penal, em direito processual penal e acho que conseguimos consolidar um trabalho muito sério e detalhado para que a Ordem promova o mais amplo debate sobre essa matéria de maneira pública e também no Congresso Nacional”, disse Breda.

O presidente nacional da OAB ressaltou o empenho de Breda e Figueiredo e dos demais envolvidos no trabalho da comissão especial e destacou o esforço da Ordem em promover um debate sereno, ponderado e de natureza técnica para fomentar a discussão. “A população brasileira colocou a Segurança Pública no topo de suas preocupações, junto com Saúde, Educação. Entretanto, há formas e formas de se abordar os assuntos e escolhemos fazê-lo de maneira técnica e embasada em estudos aprofundados”, disse ele.

O voto proferido pela comissão aprovado por unanimidade e lido por Breda apoiou-se em dois grandes eixos. Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha.

A criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.

Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório.

Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB.

“Votamos também no sentido desse Conselho Federal recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados tramitem em conjunto com o projeto de lei 8450/2010, que institui o novo Código de Processo Penal, e que o poder Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias”, explicou Breda.

“A comissão segue atuando, acompanhando a tramitação dos projetos. O combate ao crime e à corrupção sempre foram nossas bandeiras históricas. Agiremos sempre assim, de forma serena, técnica e contribuindo com o debate público do nosso país”, declarou Santa Cruz.

 

Confira abaixo a íntegra do discurso de Wander Medeiros , Conselheiro Federal da OAB/MS

 

“Na  medida em que nos restringimos apenas à análise apenas ao  plano jurídico das normas que estamos verificando, nós sofremos o risco de não sensibilizarmos a sociedade entulhada de práticas de baixo convencimento, como as fake news e o firehosing,, enfim esse conjunto de medidas  que apequenam o debate para restringi-lo à uma dualidade antagônica entre bons e maus, entre os que são contra e os que são favoráveis ao crime.

Essa perspectiva meta-jurídica se resume em constatar que estamos vivenciando nesse plano de reformas penais, o mesmo iter procedimental que precedeu uma recente reforma da área trabalhista. Vende-se um projeto milagroso como sendo um instrumento de algo, e com isso contamina-se a sensibilidade social com promessas que estigmatizam aqueles que se contrapõem a esse projeto , e quando na realidade os estudiosos da área vêem com facilidade que tal projeto não entregará aquilo que promete, senão criará ainda mais problemas para essa mesma sociedade. 

Diante deste fato senhor presidente será absolutamente necessário clarificar para essa mesma sociedade que referido projeto pretensamente anticrime, mas de cunho claro evidentemente punitivista de justiçamento e aumento da população carcerária, ele  quanto constatado no sistema político econômico em que está inserido ganha contornos de preocupante caos social, Por que? Porque esse pretexto projeto  anticrime vem  inserido em um bojo de projetos de um modelo dirigente de Estado que também propugnam:Uma reforma previdenciária que igualmente dizem os doutos da área, possuirá um custo social gravíssimo, assim como não atenderá os objetivos que propugna em termos de reaquecimento de uma economia clarividentemente empobrecida.

No mesmo contexto propõe o aprofundamento das reformas trabalhistas, com a criação de uma carteira verde e amarela que permitirá aos jovens de hoje serem reconduzidos à liberdade contratual própria do laisse faire, laiseer passere dos séculos XVIII e XIX, quer dizer, um conjunto de medidas que, igualmente dizem os doutos da área, possuirá um custo social gravíssimo, assim como não atenderá os objetivos que propugna em termos de reaquecimento de uma economia clarividentemente empobrecida sabemos então que este projeto anticrime vem no bojo de um conjunto de políticas públicas e econômicas consentâneas com a doutrina desenvolvida pelos professores americanos da “escola de Chicago”, com destaque para o professor Milton Friedman, e que foram propagadas mundo  pelo Consenso de Washington medidas estas que também, sabemos que não deram certo que  foram implantadas, não foram causa de crescimento econômico mas sim de degredo social e de aumento das crises sociais e da criminalidade.

Por isso  neste contexto revelado, se nos afigura necessário que nossa Ordem alerte à nossa sociedade sobre o quanto este projeto de nítido justiçamento e aumento da política carcerária poderá servir no futuro como um instrumento policialesco de contenção social de futuras crises advindas do implemento desse conjunto de políticas públicas e econômicas que se avizinham junto com o projeto anticrime.

Ao meu sentir Senhor Presidente é preciso esclarecer à essa mesma sociedade o flagelo que esse projeto, se levado à efeito poderá causar ao livre exercício democrático da irresignação social pelo excesso do arbítrio da força do Estado nas medidas policiais e de aprisionamento.”

 

Fonte: divulgação de notícias OAB Nacional.

 

 

 

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