ASSOCIAÇÃO TRABALHISTA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

No último dia 30 de janeiro de 2019, diversas entidades se uniram para defender a manutenção e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, como um órgão importante e essencial para defesa dos Direitos Sociais.

Em Dourados o Movimento em favor da Manutenção da Justiça do Trabalho e em repúdio a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego foi liderado pelos Advogados Bruno Rumiato e Wilgner Vargas, que se reuniram em mobilização a partir das 15h em frente à sede da Justiça do Trabalho em Dourados.

O Presidente da OAB 4° Subseção Dourados e Itaporã Alexandre Mantovani reforçou a importância de realização de eventos como esse em que a sociedade civil organizada se mobiliza para defesa das instituições de Estado, e que a OAB 4° Subseção sempre estará presente em eventos desse gênero.

O Conselheiro Federal Wander Medeiros participou do evento representando a Associação dos Advogados Trabalhistas e Previdenciários de Dourados e Itaporã, também apoiadora do mesmo, inclusive tendo emitido nota pública* pela defesa da existência da Justiça do Trabalho, a exemplo do que já havia sido realizado pela OAB 4ª Subseção Dourados e Itaporã.

Foram abordados diferentes temas envolvendo a importância da Justiça do Trabalho, assim como a sua importância para a sociedade, por exemplo a conciliação e julgamento das controvérsias envolvendo as relações entre trabalhadores e empregadores, violações de direitos, reforma trabalhista e a importância da união entre as pessoas da sociedade civil e suas instituições representativas.

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*Confira a seguir a íntegra da Nota Pública da AATP/DOU/MS:

CARTA ABERTA DA AATP/DOU/MS EM APOIO À JUSTIÇA DO TRABALHO

Associação dos Advogados Trabalhistas e Previdenciários de Dourados e Itaporã Mato Grosso do Sul – AATP/DOU/MS, vem pela presente carta aberta à toda advocacia e sociedade, expressar seu apoio à manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, como instituição fundamental para defesa dos Direitos Sociais instituídos em nossa República.

Assim manifestando seu apoio aos movimentos institucionais e sociais que propugnam pela defesa de referido órgão, tendo em vista recentes manifestações de autoridades políticas especulando acerca da possibilidade de fechamento do mesmo, em especial o apoio e estímulo ao movimento “Sem Justiça Não Há Direitos”, que realiza ato público neste dia 30 de janeiro, a partir das 15h, defronte ao Fórum Trabalhista em Dourados.

De igual modo manifesta expressamente seu apoio e estímulo ao Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, que será realizado no dia 5 de fevereiro de 2019, em Brasília/DF, às 14h, adrede aos termos de seu edital convocatório assim firmado pelas entidades organizadoras:

(a) são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França; de outra sorte, na absoluta maioria dos países, há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas. Além disso, deve ser valorizada a construção histórica constitucional que respeita as especificidades brasileiras.

(b) a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove. Sem a atuação profilática dos tribunais do trabalho, o Brasil possivelmente estaria submerso em conflitos sociais com grave comprometimento aos direitos de cidadania e à produtividade dos setores econômicos. Serviços púbicos essenciais, como justiça, segurança pública, saúde e segurança não podem ser flexibilizados a depender da lógica econômica. É notória, ademais, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau, sendo o ramo do Judiciário com os melhores índices de conciliação e de informatização.

(c) a Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República e não pode ser suprimida por iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, sob pena de grave desequilíbrio na convivência harmônica entre os poderes da República (art. 2º da Constituição). Os incisos II-A e IV do art. 92 da Constituição – mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro – constitucionalizam a estrutura nacional da Justiça do Trabalho, de tal sorte que qualquer alteração na composição originária do Poder Judiciário brasileiro, com supressão ou unificação de ramos ou órgãos judiciários de expressão constitucional, dependeria necessariamente – se constitucional fosse – da iniciativa ou do aval do Supremo Tribunal Federal, sob pena de grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República e do próprio sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta.

(d) a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula de vedação do retrocesso social (inc. IV do par. 4º do art. 60 da Constituição e art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica). Os direitos individuais de conteúdo social trabalhista se vinculam necessariamente à existência das respectivas garantias, inclusive judiciárias, de seu exercício. Ao eliminar toda uma estrutura destinada ao reconhecimento e à satisfação dos direitos sociais trabalhistas, ou ao fazê-la amalgamar-se com outras estruturas judiciárias, o Brasil descumpriria, a um tempo, princípio implícito material da Constituição e compromisso internacional derivado do art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica, quanto à progressividade e à não-regressividade dos meios de eficacização dos direitos sociais (como é a Justiça do Trabalho), valendo lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em sucessivos julgados, o caráter constitucional do princípio da vedação do retrocesso social (v., e.g., ADI n. 3.104-0, REx n. 351.750).

d) Nesses termos, e para tanto expressar e a tudo agregar, as entidades em epígrafe convocam os seus associados e o público em geral, como convocado têm, para o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, no dia 5 de fevereiro de 2019, em Brasília/DF, a partir das 14h, com local exato e programação detalhada a serem oportunamente divulgadas, pelos meios competentes, no âmbito de cada entidade organizadora.

E para constar, fizemos lavrar a presente CARTA ABERTA DA AATP/DOU/MS EM APOIO À JUSTIÇA DO TRABALHO, assim como estímulo à defensa intransigente da existência e fortalecimento desta Instituição.

Dourados/MS, 30 de janeiro de 2019.

Wander Medeiros A. da Costa – Presidente

Ady de Oliveira Moraes – Vice-Presidente

Fernanda Mello Cordeiro – Secretária Geral

Jefferson André Rezzadori – Secretário Adjunto

Elizandra Aparecida Cassaro de Andrade – Tesoureira

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*Confira a seguir a íntegra da Nota Pública da OAB Dourados e Itaporã

Dourados/MS, 29 de janeiro de 2019.

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil, 4ª Subseção de Dourados e Itaporã/MS, em sessão inaugural do Conselho Subseccional, realizada no dia 28 de janeiro de 2019, na sede da Instituição, aprovou por unanimidade do Conselho, APOIO TOTAL E IRRESTRITO A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em consonância ao que já manifestou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais.

Cumpre dizer que, sendo a Justiça do Trabalho especializada, esta garante maior rapidez à solução dos conflitos trabalhistas, sendo a que, notadamente, mais concilia, tendo ótimos índices de produtividade. Em 2018, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, mais de 12 mil acordos foram realizados em todo o Mato Grosso do Sul.

A 4ª Subseção da OAB de Dourados/Itaporã, alerta que propostas declaradas à fragilizar ou extinguir um ramo fundamental da Justiça pode trazer inúmeros prejuízos e um grande retrocesso a sociedade como um todo.

Enfim, tomando ciência do “MOVIMENTO EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EM REPUDIO A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO”, a ser realizado no dia 30 de janeiro de 2019, na frente do prédio da Justiça do Trabalho de Dourados/MS, manifesta seu apoio, afirmando que estará atenta e firme na luta contra atos que importem na deficiência do acesso à Justiça.

ALEXANDRE MANTOVANI

Presidente da OAB 4ª Subseção Dourados/Itaporã

RAÍSSA MOREIRA RODRIGUES UEHARA

Vice-Presidente da OAB 4ª Subseção Dourados/Itaporã

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES

Secretário-Geral da OAB 4ª Subseção Dourados/Itaporã

LUCI MARA TAMISARI ARECO

Secretária-Adjunta da OAB 4ª Subseção Dourados/Itaporã

NELSON ELI PRADO

Tesoureiro da OAB 4ª Subseção Dourados/Itaporã

 

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